CÂMARA DE RIBEIRÃO PRETO APROVA SERVIÇO DE MOTO-TÁXI.

Os vereadores de Ribeirão Preto aprovaram nesta terça-feira projeto de lei que regulamenta a profissão dos mototaxistas no município, mesmo correndo o risco do texto ser inconstitucional. Os parlamentares tiveram dúvidas quanto à regularidade depois que Gilberto Abreu (PV) apontou na tribuna que a limitação de um profissional por cada 600 habitantes teria que ser regulamentada por meio de processo licitatório e não apenas por autorização da Transerp, como consta na redação aprovada.

Abreu, que votou a favor da regulamentação, ressaltou que o projeto seria inconstitucional porque todos têm o direito de concorrer as vagas. "Da forma que foi aprovado, fere a Constituição, que deixa claro que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício e profissão, atendidas as qualificações", disse.

Interpretações

O vereador Maurílio Romano (PP), relator do projeto pela Comissão de Justiça, defendeu que o texto não era inconstitucional e que cabia a cada um o entendimento. "Dependendo do artigo, acaba ocorrendo dupla interpretação. Se baseda em um artigo, pode ser a favor e, em outro, contra", disse. Ainda de acordo com Romano, caberá ao departamento jurídico da Prefeitura analisar melhor a situação. "Se for o caso, basta encaminhar à Câmara um projeto pedindo a alteração desse artigo", afirmou. "O importante hoje [terça] é regulamentar a profissão", acrescentou.

A assessoria de imprensa da Prefeitura disse que aguarda o retorno do projeto para analisar a questão levantada na Câmara. Para o presidente do Sindimoto, Danilo Pereira, a aprovação do projeto foi uma vitória. "Agora vamos aguardar o prazo para a regulamentação", disse. Após a publicação da lei, a Transerp terá 90 dias para elaborar o código disciplinar dos mototáxis.